MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Você quer se tornar um empreendedor mas não sabe por onde começar ?
QUEM PODE SE INSCREVER COMO MEI ?
O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
Tenha o faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
Que o sócio não participe como administrador ou titular de outra empresa;
Contratar no máximo um empregado;
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER COMO MEI ?
Pensionista e Servidor Público Federal em atividade, Servidores Públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou o município.
Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE - Registro Nacional de Estrangeiros, pois é o "visto permanente".
Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.
QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI ?
Benefício previdenciário são importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui para o INSS.
Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para o si e sua família, traduzida nos seguintes benefícios:
BENEFÍCIOS
BENEFÍCIOS PARA O EMPREENDEDOR:
Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observando a carência, que é o tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
Aposentadoria por invalidez: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, contar do primeiro pagamento em dia.
Auxilio doença: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
BENEFÍCIOS PARA A FAMÍLIA:
Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito;
Auxilio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão;
Observação: Se a contribuição do Micro Empreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.
BENEFÍCIOS X CUSTOS
O bom de ser um Empreendedor Individual é que você conta com diversos benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença, além da possibilidade de participar de licitações públicas. Bom pra você e bom para todos.
A nova legislação permite ao trabalhador formalizar o seu negócio, pagando apenas 5% do salário mínimo referente ao INSS e uma parcela fixa mensal de R$ 1,00 a título do ICMS, se a atividade for comércio ou indústria, e a taxa de R$ 5,00 de ISS para atividades de prestação de serviços.
Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
REGISTRO / ALTERAÇÃO / BAIXA / REGULARIZAÇÃO
Os serviços prestados através da World Business é um serviço privado e opcional.
O Registro, Alteração e Baixa definitiva no CNPJ do MEI podem ser feitos, gratuitamente, sem o acompanhamento profissional, através dos órgãos públicos do Governo.
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